Terça-Feira, 01 de Dezembro de 2020 -

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova PL da regulamentação da profissão do/a comerciário/a

Publicado em: 16/12/2011

Nesta quarta-feira, dia 14, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o substitutivo do relator Ricardo Ferraço sobre a regulamentação da profissão do comerciário. A proposta aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 115/07 do senador Paulo Paim e foi construído em comum acordo com o autor da proposta original e com os representantes dos trabalhadores do setor.

De acordo com o Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços – Contracs, a decisão é positiva e caminha para que alguns direitos dos trabalhadores/as da categoria sejam garantidos. A confederação formalizou, em julho deste ano, uma carta solicitando apoio do senador ao PL que regulamenta a profissão do/a comerciário/a.

O substitutivo foi aprovado em caráter terminativo pela CAS e dispensa a votação no plenário do Senado. Caso não receba emendas até a próxima reunião da comissão, a proposta segue diretamente para Câmara dos Deputados.

Segundo a Contracs, a regulamentação da profissão é uma bandeira de luta e uma conquista muito importante para garantir direitos aos trabalhadores/as do comércio.  A confederação entende que reconhecer uma das profissões mais antigas do mundo e que mais empregam no País é fundamental. No Brasil, mais de sete milhões de pessoas são registradas como comerciários/as.

O projeto aprovado reuniu as propostas dos dois PLs que tramitavam no Senado sobre a Regulamentação da Profissão do Comerciário – o PL 115/07 de Paulo Paim e o PL 152/05 de Pedro Simon – e estabelece, entre outras coisas:

  • a assinatura da carteira de trabalho do empregado do comércio com a atividade ou função especificada;
  • jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos regimes de revezamento em que a jornada será de seis horas sendo proibido sobrar o turno;
  • piso salarial fixado por convenção ou acordo coletivo de trabalho e
  • a criação do Dia do Comerciário em 30 de outubro.
Fonte: divulgação Contracs