Assinado no dia 1º de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), o decreto 10.502/2020, que trata da Política Nacional de Educação Especial (PNEE), vai contra qualquer iniciativa de inclusão e promoção dos direitos ao permitir que instituições de ensino separem estudantes com deficiência dos demais.

No novo documento, os estudantes com deficiência devem receber educação em escolas especiais, expandindo ainda mais a desigualdade no país, segundo avaliação de entidades e especialistas que têm protestado contra a medida. Atualmente, as escolas regulares devem garantir o acesso de toda população entre 4 e 17 anos com deficiência, assegurando atendimento educacional especializado e estrutura acessível em todos os níveis educacionais.

Pesquisa do Censo Escolar, divulgada no início deste ano, mostra que o Ministério da Educação (MEC) registrou aumento de 5,9% nas matrículas de alunos com deficiência em 2019, mantendo a tendência de crescimento que ocorre desde 2014. Oficialmente são 1,3 milhão de estudantes com deficiência matriculados no ensino regular.

O texto da nova PNEE, além de não dialogar com nenhuma norma específica de educação, fere a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009). Também vai contra a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018).

“Foram anos de luta para conquistar espaço e o mínimo de dignidade e equidade nas escolas. Agora vem este desgoverno querendo isolar os estudantes com deficiência em um espaço onde eles têm que lidar somente com pessoas ‘iguais’, sendo que o correto é que esses educandos possam conviver com outras crianças, pois é científica e pedagogicamente comprovado que elas interagem e evoluem por meio da vivência das experiências com o meio, ou seja, com outras crianças”, explica José Roberto Santana da Silva, coordenador do Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT.

Diversas entidades, sindicatos e políticos que atuam na luta das pessoas com deficiência são contrários ao decreto. Muitos citam que o objetivo do governo é atender a interesses privatistas de instituições que atuam no segmento e estão de olho nos recursos da educação, que tiveram aumento neste ano após pressão da sociedade. No Senado, o parlamentar Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto para suspender os efeitos do decreto e se movimenta para ganhar apoio na Casa.

Secretária de Políticas Sociais da CUT-SP, Kelly Domingos chama de hipocrisia a atitude do governo.“Do que adianta o Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle, fazerem discursos defendendo as pessoas com deficiência nas redes sociais, mas, na prática, usarem a estrutura de governo e a caneta para excluir essa população? Mais uma vez estamos diante de um imenso e vergonhoso retrocesso promovido por hipócritas”.

Em nota, a CNTE-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) diz que a nova PNEE é uma grave ofensa do governo. “Essa orientação retrógrada da PNEE-2020 colide com os objetivos construídos pela sociedade brasileira, inclusive à luz de orientações internacionais, que privilegiam as políticas de ampla inserção das pessoas com deficiência nas escolas e demais setores da vida pública. E, ao invés de investir na ampliação desses compromissos reivindicados pela sociedade, o governo Bolsonaro se volta para um tipo de atendimento escolar segregador e orientado para a oferta predominante privada”.

José Roberto lembra que a pessoa com deficiência deve estar aonde ela quiser, conforme garante a Constituição. “Pessoas com deficiência são cidadãos brasileiros e têm os mesmos direitos que qualquer um. Não nos cabe ter que se adaptar aos locais, por isso precisamos de políticas públicas que obriguem os espaços a terem estruturas para atender qualquer pessoa, garantindo o direito de ir e vir”, conclui.

Fonte – CUT

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