Contracs

Saúde, educação, lazer, dignidade, respeito e liberdade são direitos de toda criança e adolescente. Contudo, o direito nem sempre se faz presente na realidade da população brasileira e o trabalho infantil ainda é um problema crônico. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2012 mostram que mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos de idade trabalham de maneira irregular em nosso País. O número de crianças trabalhando em nível mundial é de 215 milhões, somente sete milhões a menos que em 2004.

Trabalho infantil é toda a forma de trabalho realizado por pessoas que tenham menos da idade mínima para trabalhar. Cada país tem sua regra. No Brasil, o trabalho não é permitido sob qualquer condição para crianças e adolescentes entre zero e 13 anos. A legislação define que adolescentes de 14 e 15 anos só podem trabalhar nas condições de aprendizes; os de 16 e 17 anos, em atividades que não sejam perigosas ou degradantes, desde que tenham vínculo empregatício formalizado – carteira assinada e a garantia de acesso aos direitos do trabalho.

A legislação brasileira sobre o trabalho infantil é respaldada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E o Brasil é signatário da Convenção 138 da OIT, que dispõe a idade mínima de admissão de emprego, e da Convenção 182 da OIT, que elenca as piores formas de trabalho infantil.

A Convenção 138 determina que todo país-membro deve seguir uma política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho infantil. Já a Convenção 182 determina a elaboração e desenvolvimento de programas e ações para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil.

O Brasil também integra o grupo de 183 países membros da OIT que, em 2009, adotaram o Pacto Mundial para o Emprego. O pacto apela para que seja aumentada a vigilância da eliminação e prevenção do trabalho forçado, do trabalho infantil e da discriminação no trabalho.

Desde a década de 1990, em que foram assinadas as convenções, o Brasil busca alcançar a meta de erradicar o trabalho infantil até 2020. No ano passado, como forma de fiscalização e controle do trabalho infantil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti).

Para a Conaeti, a pobreza é fator determinante para a existência do trabalho precoce na infância e na adolescência. Em sua instauração, o Conselho apontou a criação de políticas públicas voltadas ao combate à pobreza como vertentes a serem exploradas no processo de erradicação do trabalho infantil, uma vez que elas afetam diretamente a economia familiar e possibilitam que as crianças e adolescentes deixem de trabalhar.

“Muitos governos, ao enfrentar crises econômicas, não dão prioridade às áreas que poderiam ajudar a aliviar as dificuldades enfrentadas por famílias de baixa renda e as crianças são forçadas a assumir responsabilidades, ajudando em casa para que os pais possam trabalhar, ou indo elas mesmas trabalhar para complementar a renda”, aponta publicação da Secretária Internacional do Trabalho da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 2007.

Dados da OIT demostram que a opinião comum de que as crianças devem compartilhar as responsabilidades da família, ajudando os pais no trabalho fora de casa e nos afazeres domésticos é outro fator que leva crianças e adolescentes ao trabalho infantil. O relatório ressalta que, na maioria das vezes, é esperado especialmente que as meninas cuidem dos irmãos mais novos e das tarefas domésticas que, por vezes, acabam se tornando sua única ou principal atividade. E ao invés de estudar e brincar, essas crianças se veem presas ao trabalho doméstico infantil.

O mercado de trabalho também possui estrutura e dinâmica que facilitam a incorporação da mão de obra de crianças. O texto sobre trabalhos prejudiciais à saúde e segurança, que integra a lista das piores formas de trabalho infantil, aponta a utilização da mão de obra infantil nos ramos do comércio e serviços para atender a clientes, repor materiais, empacotar, guardar carros, servir refeições, pegar pedidos, além de utilizarem as crianças para serviços gerais como limpeza, manutenção, coleta de lixo, entre outras atividades que colocam em risco a saúde e a vida dos menores.

Por reconhecer o trabalho infantil como um problema fundamental dos direitos humanos no trabalho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/ CUT) defende a erradicação do trabalho infantil. E acredita que ele não qualifica e é ineficaz como mecanismo de promoção social, uma vez que priva as crianças de uma infância digna, com brincadeiras, estudo e aprendizagem.

Perfil do trabalho infantil brasileiro

Nos últimos 20 anos, um novo perfil de trabalho infantil tem se formado no Brasil. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil hoje é mais urbano do que rural e atinge, em média, crianças mais velhas do que na década de 1990. Atualmente quase 40% das crianças e adolescentes que trabalham não estão em família que vivem abaixo da linha de pobreza e enfrentam uma dupla jornada de escola e trabalho.

As informações apontam que antes o trabalho infantil ocorria para completar a renda básica da família. Hoje, porém, o trabalho está mais ligado à necessidade de inclusão social e posse de meios de consumo. As crianças e adolescentes começam a trabalhar cada vez mais cedo para que possam consumir e comprar produtos para uso pessoal sem comprometer a renda familiar.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) divulgada em setembro de 2014, pelo IBGE, constataram avanços no combate ao trabalho infantil. Entre 2012 e 2013 houve queda de 12,3% no número de trabalhadores entre 5 e 17 anos. O número representa a saída de 438 mil crianças e adolescentes das garras do trabalho infantil, porém ainda restam 3,1 milhões de trabalhadores mirins espalhados por todo Brasil.

Em sua pesquisa, a coordenadora do estudo, Maria Lúcia Vieira, associa a queda do trabalho infantil ao aumento de escolaridade das crianças entre cinco e nove anos, faixa da qual 24 mil crianças deixaram de trabalhar. A maior queda, porém, ocorreu no grupo de 14 a 17 anos, no qual, cerca de 362 mil adolescentes pararam de trabalhar.

Segundo o Pnad, a maioria dos casos de trabalho infantil foi encontrada nas regiões Norte e Nordeste, que chegam a 24,9% e 21,4% da força de trabalho respectivamente. Na região Norte, o trabalho infantil predomina no extrativismo, agricultura e trabalho doméstico enquanto no nordeste a mão de obra infantil está concentrada na agricultura familiar e nos serviços domésticos.

Nas regiões Centro-Oeste e Sul, devido ao desenvolvimento da agroindústria, o emprego de crianças e adolescentes ocorrem em atividades perigosas nas fazendas, que se enquadram nas piores formas de trabalho infantil – como a operação de máquinas e veículos agrícolas, extração e colheita de culturas que utilizam resíduos nocivos à saúde. Já na região Sudeste, crianças e adolescentes trabalham principalmente no setor de comércio e serviços informais – como trabalho doméstico, ambulantes, no setor de transporte, manutenção, confecção e atividades terceirizadas.

A Contracs tem como bandeira a erradicação do trabalho infantil no comércio ambulante, como guia turístico, guardador de carros, carregador nas feiras e no trabalho doméstico.

Em 2014 a Contracs aderiu à Campanha permanente contra a exploração sexual infantil de crianças e adolescentes promovida pela Secretaria Geral da Presidência da República e se comprometeu a trabalhar no combate ao trabalho infantil por meio da adesão ao Pacto Nacional pelo Trabalho Decente durante a Copa do Mundo Fifa 2014.

Entre as ações que visam à erradicação do trabalho infantil até 2020, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou em maio de 2014, o Plano de Combate à informalidade do Trabalhador Empregado. O plano poderá provocar forte impacto na redução do trabalho infantil brasileiro, uma vez que tem como objetivo formalizar o vínculo de cerca de 17 milhões de empregados no País e afastar do trabalho crianças e adolescentes que trabalhavam informalmente proporcionando a erradicação sustentável do trabalho infantil e o combate ao trabalho irregular.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil também aprovou em dezembro de 2014 como recomendação aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), a alteração na legislação para que o trabalho doméstico deixe de ser autorizado e para a criação de um cadastro de empregadores que utilizam mão de obra infantil e trabalho ilegal adolescente. Essas propostas devem começar a tramitar ainda em 2015 após os deputados resgatarem as recomendações.

Apesar dos avanços, a erradicação do trabalho infantil continua longe de ser alcançada. Para a Conaeti, a ausência de escolas de qualidade com integração social, ações culturais e esportivas e oportunidades igualitárias quanto a gênero e raça é o problema com várias interfaces que dificultam o fim do trabalho infantil.

Fonte: Lauany Rosa/Contracs

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