Domingo, 20 de Setembro de 2020 -

Lei Maria da Penha completa seis anos

Publicado em: 07/08/2012
Divulgação

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Criada para impedir que mulheres sejam vítimas da violência doméstica e familiar, a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa em agosto seis anos de existência. A lei prevê o atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e determinou a criação de juizados especializados.

Desta forma, como a Lei Maria da Penha prevê, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. A Unidade processa, julga e executa os crimes de violência conforme a Lei Maria da Penha. Nesse período, foram abertos 6.292 procedimentos, sendo determinadas 1.602 medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas de violência.

Além do Juizado, recentemente o TJRR criou a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, cuja principal atribuição é o desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionadas ao combate e à prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A Coordenadoria dá suporte aos juízes e servidores com o intuito de melhorar a prestação jurisdicional.

Em Boa Vista, o Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher funciona na Rua T-P-2, n.º 30, Caçari (Anexo ao Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Cathedral).

Números Além das 1.602 medidas protetivas de urgência em favor das mulheres, foram abertos no Juizado 3.413 inquéritos e 183 ações penais. Houve também 238 prisões em flagrante, 33 prisões preventivas e foram realizadas 6172 audiências.

Sobre a Lei De acordo com a Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher corresponde a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A Lei criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e dispõe ainda que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

Fonte: JusBrasil