A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público questionar a “Nota Pública – Moreira Mendes rebate críticas contra aprovação do projeto de terceirização”, publicada recentemente na imprensa, na qual o deputado federal faz a defesa do famigerado PL 4330, que visa acabar com os direitos trabalhistas, ampliando a terceirização para todos os setores das empresas e instituições públicas, as atividades fins; além de na prática acabar com a responsabilidade das empresas contratantes com o pagamento solidário dos direitos e passivos trabalhistas.

Há que se ressaltar, inicialmente, que o deputado federal Moreira Mendes é ex- presidente e membro atuante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma organização que defende com unhas e dente os interesses do agronegócio e dos grandes ruralistas do Brasil; nesta condição o deputado Rondoniense tem uma atuação parlamentar muitas vezes frontalmente contrária aos interesses dos trabalhadores.

No início deste ano Moreira Mendes teve atuação destacada  na “CPI do Trabalho Escravo”, que foi arquivada sem chegar a nenhuma conclusão porque feria os interesses dos grandes latifundiários. O interesse do deputado Moreira Mendes era aprovar um “relatório que contivesse a flexibilização do conceito de trabalho escravo. Pelo Código Penal, basta que ocorra uma de quatro situações para ele assim se caracterizar. São elas trabalhos forçados; jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho; restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Segundo publicação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

O Diap ressalta que os grandes ruralistas queriam ” retirar dessa definição pelo menos a jornada exaustiva e o trabalho degradante, além de sugerir outras alterações na legislação trabalhistainfraconstitucional”. Fica claro por essa atuação parlamentar que Moreira Mendes é a favor dos patrões e não está sendo diferente na questão da PL 4330.

Veja, por exemplo, a opinião do deputado federal Vicentinho (PT-SP), que igual a Moreira Mendes sempre teve lado, mas na condição de ex-presidente da CUT foi do lado dos trabalhadores, sobre este projeto no dia 16 deste mês no Jornal O Globo: “A terceirização como está sendo proposta rasga a CLT. É um retrocesso porque se aplica a qualquer atividade, de qualquer setor. A iniciativa só beneficia a classe empresarial, que busca mais lucro, em flagrante desrespeito aos direitos dos trabalhadores”.

Veja as conclusões do estudo do professor Associado da UFPE, Ivaldo Pontes Filho:

“O projeto de Lei legaliza:

1) A contratação de empresas terceirizadas nas atividades principais da empresa contratante, bem como nas atividades complementares (todos os metalúrgicos, bancários e jornalistas, agora poderão ser terceirizados);

2) A empresa terceirizada pode subcontratar outra empresa, em um processo sem fim, para a realização dos serviços contratados;

4) Será permitida a contratação sucessiva dos trabalhadores por diferentes empresas prestadoras de serviços que prestem serviços à mesma contratante sucessivamente (neste caso os trabalhadores não recebem os direitos trabalhistas ao final de cada contrato);

5) Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. (Isto permitirá que os trabalhadores terceirizados fiquem de fora dos dissídios coletivos e tenham seus salários rebaixados. Resultará também na fragilização do movimento sindical, que representará um número menor de trabalhadores);

5.1) A empresa terceirizada não tem nenhuma obrigação de estender aos seus trabalhadores os benefícios oferecidos aos trabalhadores das contratantes (atendimento médico, ambulatorial, e de refeição, existentes na empresa)”.

Os cinco pontos citados acima desestruturam profundamente os direitos trabalhistas e a organização sindical dos trabalhadores.

Diante do exposto a CUT, pelo presente e pelo futuro, conclama todas as entidades sindicais e todos os trabalhadores para uma ampla campanha pela rejeição do PL 4330 e pelo repúdio a todos que apoiarem mais esse ataque à Classe Trabalhadora.

Fonte: CUT-RO

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