Quarta-Feira, 23 de Setembro de 2020 -

PEC 287: Retrocesso em relação aos direitos básicos das pessoas com deficiência

Publicado em: 07/04/2017

 

Divulgação

Divulgação

É bonito de se ver quando uma nação acorda de anos de injustiça e de governos inescrupulosos com os recursos públicos. É lamentável que a este período se siga um governo de pseudo moralização que almeja cobrir os déficits da previdência (se é que eles existem) às custas dos direitos mais básicos dos trabalhadores. É ainda mais triste que não pudemos comemorar por muito tempo o período extremamente curto da redefinição das prioridades públicas em prol das pessoas mais pobres.
Muito se tem falado, baseado em argumentos extremamente sólidos, sobre os absurdos que esta PEC pretende infligir aos brasileiros. O objetivo último parece ser e espoliação total dos recursos dos mais pobres que, após anos de trabalho ininterrupto, mereceriam apenas percentuais da aposentadoria, anteriormente garantida. Não bastasse esses escabrosos fatos, a reforma da previdência lança seus dedos para a área da assistência social e atingirá, caso aprovada, a população mais pobre e vulnerável deste país: as pessoas com deficiência advindas de famílias miseráveis que recebem o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Esta população vive com um salário mínimo que mal cobre as despesas básicas de alimentação e moradia. Caso haja a desvinculação do BPC do salário mínimo e seja aprovada a necessidade de mensurar o grau de deficiência para obter o benefício, estaremos penalizando os que mais uma vez pagarão a conta no lugar dos que são de fato privilegiados.
A reforma da previdência também pretende acabar com a recentemente criada aposentadoria especial para pessoas com deficiência, dado que estas envelhecem precocemente e adquirem incapacidades, que, de forma justa, permitiria que as pessoas com deficiência pudessem se aposentar com menor tempo de contribuição.
A aposentadoria especial foi uma conquista que se seguiu à abertura do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência a partir do regime de cotas. O ingresso no mercado de trabalho pela população com deficiência também será atingido, agora pela lei de terceirização do trabalho que inviabilizará o cálculo das vagas reservadas para as pessoas com deficiência.
Se não nos mobilizarmos já pela não aprovação da PEC 287 e da lei de terceirização, os pilares dos avanços conquistados pela luta política do movimento das pessoas com deficiência no Brasil serão derrubados por políticos que deram as costas aos cidadãos brasileiros e, particularmente, para as pessoas com deficiência em nosso país.
Dizemos coletivamente NÃO à PEC da previdência e NÃO à lei de terceirização. Mobilize-se e manifeste seu desejo por um Brasil mais justo e solidário.

——————————————————————————————————————————-

Indignados com as últimas decisões do presidente Temer, nós, pessoas com deficiência, extremamente prejudicadas pela Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287 decidimos, apoiados pela Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo manifestar-nos.

Esta PEC :

Desvincula o Benefício de Prestação Continuada – BPC do valor do salário mínimo, afetando gravemente as famílias de pessoas com deficiência mais pobres;

Aumenta o tempo de trabalho para todos os trabalhadores, sem levar em consideração que as pessoas com deficiência entram mais tarde no mercado de trabalho e têm um maior desgaste físico para a realização do mesmo e,

Desvincula a pensão por morte do valor do salário mínimo, que por vezes é a única renda que pessoas com deficiência severas podem conseguir.

Além destes prejuízos causados pela PEC 287, a aprovação da Lei de Terceirização também causará problemas sérios para o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio da Lei de Cotas.

Nossa manifestação pública será na Avenida Paulista, no MASP, dia 10/4 as 13:30. Contamos com o apoio e a presença de todos.

Este é um movimento independente de partidos políticos, porém toda presença será bem vinda como apoio à luta contra a PEC e a Lei de Terceirização que tanto prejudica a todos os trabalhadores brasileiros.

Texto da Pastoral das Pessoas com Deficiência