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Projeto de Lei 3592/12 visa regulamentar a profissão dos comerciários

Publicado em: 18/07/2012

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O Projeto de Lei 3592/12, de autoria do senador Paulo Paim, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário, segue em regime de tramitação na Câmara dos Deputados.

A lei que visa regulamentar a situação do comerciário no país e, consequentemente, garantir melhor condição trabalhista, econômica e social para o trabalhador, foi apresentada ao Senado em 2007 e aprovada pelo mesmo em março de 2012.

Já consentido pelo Conselho Supremo de Estado, o Projeto agora está em via conclusiva na Câmara dos Deputados. Votado e aprovado na quarta-feira, 4/7, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, o texto ainda deve ser aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, por fim, da Constituição e Justiça da Cidadania. O processo não tem prazo para finalização.

Se aprovada, a lei visa regularizar a profissão para eventuais fiscalizações. Entre as normas fixadas pelo texto está a especificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da atividade ou função desempenhada pelo trabalhador. Além disso, serão designadas em 8 horas diárias e 44 semanais a jornada de trabalho do empregado e 6 horas para empresas em que turnos de revezamento são permitidos, sendo proibida a utilização do mesmo empregado para mais de um turno, salvo acordo coletivo. O piso salarial também é encontrado no art. 4º do Projeto, sendo fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho nos termos do Inciso V do art. 7º da Constituição Federal. O trabalhador do comércio também terá instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.

Confira aqui o Projeto de Lei na íntegra.

Fonte: Thaís Peixoto