Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos de existência, consolidando-se como um dos mais importantes instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sancionada em 2006, a legislação representou uma mudança histórica ao retirar a violência doméstica do âmbito privado e tratá-la como uma grave violação dos direitos humanos.

A lei passou a reconhecer e tipificar cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, estabeleceu mecanismos fundamentais de proteção, como as medidas protetivas de urgência, a criação de juizados especializados e o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas.

Duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha continua sendo um marco na luta pela proteção das mulheres. Ao mesmo tempo, os números relacionados à violência doméstica demonstram que ainda há desafios importantes a serem enfrentados, reforçando a necessidade de ampliar as políticas de prevenção, acolhimento e conscientização.

A importância da Lei Maria da Penha para os trabalhadores e trabalhadoras

Para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região (SECOR), a Lei Maria da Penha vai além da esfera criminal e possui reflexos diretos no mundo do trabalho, na saúde das trabalhadoras e na defesa dos direitos da categoria.

A violência doméstica impacta significativamente a vida profissional das vítimas, afetando sua saúde física e emocional, provocando afastamentos, redução da produtividade e dificuldades de convivência no ambiente de trabalho.

Outro aspecto relevante é a garantia de direitos previstos na própria legislação. A Lei Maria da Penha permite que a Justiça determine a manutenção do vínculo empregatício da trabalhadora por até seis meses quando o afastamento do trabalho for necessário para preservar sua integridade física e psicológica. Nesse contexto, a atuação sindical é fundamental para acompanhar e garantir o cumprimento desses direitos.

A evolução da legislação também tem incentivado a inclusão de cláusulas sociais nas negociações coletivas, possibilitando a criação de mecanismos de proteção adicionais, como flexibilização de jornada, transferência de local de trabalho, licenças específicas e outras medidas voltadas à segurança das vítimas.

Além disso, o sindicato desempenha um papel importante no acolhimento e na orientação das trabalhadoras, funcionando como um espaço seguro para encaminhamentos e apoio, em articulação com a rede de proteção social, jurídica e psicológica existente em Osasco e região.

A conscientização da categoria também integra esse compromisso, por meio da promoção de palestras, debates, campanhas educativas e ações voltadas à igualdade de gênero e ao combate à violência e ao assédio.

Compromisso permanente com o respeito e a igualdade

Para o presidente do SECOR, Luciano Pereira Leite, os 20 anos da Lei Maria da Penha representam uma conquista histórica que deve ser celebrada, mas também fortalecida diariamente.

“A Lei Maria da Penha transformou a forma como o Brasil enfrenta a violência contra a mulher e mostrou que essa luta é responsabilidade de toda a sociedade. Como entidade sindical, temos o dever de acolher, orientar e defender as trabalhadoras, garantindo que seus direitos sejam respeitados dentro e fora do ambiente de trabalho. Saudamos com orgulho esses 20 anos da Lei Maria da Penha. Que este aniversário sirva para fortalecer a unidade da nossa categoria. O comércio forte de Osasco e região se constrói com respeito, igualdade de oportunidades e tolerância zero à violência contra a mulher.”

Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha reafirma sua relevância como instrumento de proteção, cidadania e justiça. O SECOR segue ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras na defesa dos direitos humanos, da dignidade e de uma sociedade mais segura, igualitária e livre de violência.

A luta continua, ombro a ombro.

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