É com grande preocupação que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região – SECOR/CUT recebe a notícia da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal de paralisar os processos relacionados à pejotização em todo o país.

Entendemos que, embora essa medida tenha o objetivo declarado de uniformizar o entendimento sobre o tema, ela traz consigo sérios riscos para os direitos dos trabalhadores. A pejotização, em muitos casos, configura uma tentativa de mascarar a relação de emprego, privando o trabalhador de direitos fundamentais como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio e proteção previdenciária. Essa prática precariza as condições de trabalho e fragiliza a proteção social.

Para o SECOR/CUT, a Justiça do Trabalho tem demonstrado sensibilidade e expertise para analisar cada caso concreto de pejotização, identificando quando há fraude e reconhecendo o vínculo empregatício. Suspender esses processos, sem uma definição clara e célere por parte do Supremo, pode gerar ainda mais insegurança jurídica e prejudicar trabalhadores que buscam o reconhecimento de seus direitos.

Acreditamos que o debate sobre a legalidade da pejotização deve ocorrer com a máxima atenção aos princípios constitucionais que protegem o trabalhador. É fundamental distinguir a terceirização lícita de atividades específicas da fraude trabalhista disfarçada pela pejotização.

O SECOR se manterá vigilante e atuará para que os direitos dos trabalhadores não sejam negligenciados nesse processo. Defenderemos a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos e buscaremos o diálogo com as instâncias competentes para garantir que a decisão final do Supremo proteja os direitos e a dignidade dos trabalhadores brasileiros, combatendo a precarização do trabalho.

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