Deixa de pagar alguns modelos de horas à disposição.

O Banco de horas permitirá que o trabalhador seja obrigado a fazer horas extras nos dias de alta demanda da empresa, compensando-as nos de baixa demanda, ficando sem receber as horas extras.

Empregador deixa de pagar horas extras.

Diminuição dos custos de pagamento aos empregados.

Do ponto de vista coletivo não favorece o empregado, e pode criar tratamentos de exceção.

a) adicional por horas extras;

b) adicional noturno;

c) intervalo de 11 horas entre jornadas;

d) intervalo refeição de 1 hora.

O empregado poderá ser monitorado e dirigido à distância, com diminuição do custo da folha de pagamento.

O valor indenizado não gera integrações.

Piora de condições de trabalho.

Admite-se descumprimento ao intervalo para repouso tido por “mínimo” à saúde do trabalhador.

Por esse novo modelo, o empregado poderá ser considerado “com contrato de trabalho ativo” (ou seja, não é desempregado), mas convocado apenas eventualmente para trabalhar, recebendo pelas horas trabalhadas.

Os dados do índice de desemprego serão afetados gravemente, expressando um número de desempregados menor do que a realidade.

Transferência das peculiaridades do risco do negócio para o empregado, sem custos para o empregador.

Há ganho quanto à criação de medida punitiva para a equiparação que se estabeleça por discriminação por sexo ou etnia.

A punição por discriminação é baixa e tem natureza indenizatória.

As outras discriminações não foram incluídas (idade, cor, etc.).

Criação de franquias para outros tipos de discriminação, que não sejam apenas por sexo ou etnia.

Franquia ao empregador para as suas propagandas.

Uso da imagem do trabalhador.

Haverá perda de arrecadação de tributos, prejudicando o erário.

A capitalização das contribuições no regime contributivo da Previdência Social será prejudicada.

Restituído o trabalhador ao cargo contratual, perderá o comissionamento.

Liberdade para o empregador destituir o empregado da função comissionada, com perda salarial.

Facilidade oficial para manter empregada gestante em trabalho insalubre.

Perda da tutela jurídica.

Tratamento desigual para a tutela dos direitos trabalhistas.

versus

Legislado

Criação de facilidades para o empregador reduzir direitos mínimos tutelados.

Há perda da tutela judicial pelo exercício dessa opção.

Retira-se do empregado o direito de recorrer ao Poder Judiciário.

Cria-se a possibilidade de o empregado ser contratado como “preposto profissional”, confrontando, no processo judicial, o depoimento da empresa por um profissional, contra o depoimento do empregado, gerando conflito de autenticidades nos depoimentos.

Retira-se do juiz, salvo o caso do trabalhador sem advogado constituído, o impulso oficial.

Trabalhista

A condenação da empresa na sucumbência não gera créditos ao trabalhador, mas ao seu advogado.

A realidade irá confirmar que o objetivo estabelecido na reforma não será alcançado.