O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Osasco e Região – SECOR, por meio do Conselho Intersindical de Seguridade e Saúde de Osasco e Região (CISSOR) e da Secretaria de Saúde, Previdência Social e Meio Ambiente, esteve presente na unidade do SENAI localizada na cidade de Itu-SP para conhecer a estrutura e verificar exemplos de inclusão dos trabalhadores da indústria em relação à Lei de Cotas.

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), Lei 8.213/91, foi criada para ampliar as oportunidades de emprego para esse grupo. A legislação determina que empresas de direito privado, associações, sociedades e fundações devem reservar uma porcentagem de suas vagas para PCDs, variando de acordo com o porte da empresa:

De 100 a 200 funcionários: 2% das vagas;

De 201 a 500 funcionários: 3% das vagas;

De 501 a 1.000 funcionários: 4% das vagas;

Acima de 1.001 funcionários: 5% das vagas.

O presidente do SECOR, Luciano Leite, enfatizou que, em 2025, o sindicato atuará fortemente junto às empresas para garantir o cumprimento da lei. Além disso, anunciou parcerias com entidades como SENAC e SESC, ambas ligadas ao comércio, para um projeto que será o maior da Grande São Paulo. “Precisamos sair do discurso e ir para a prática”, afirmou Luciano Leite.

A missão de inclusão do SECOR está sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do sindicato e seu coletivo, que atualmente desenvolve um trabalho ativo por meio da participação nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAAs) das empresas da base do sindicato.

Quem Tem Direito?

A Lei de Cotas abrange:

Pessoas com deficiência auditiva, cegueira ou baixa visão;

Pessoas com deficiência intelectual;

Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);

Pessoas com deficiência múltipla.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também reforça a importância da inserção social e profissional das pessoas com deficiência, garantindo a elas direitos e mecanismos de proteção contra qualquer forma de discriminação.

Com essa iniciativa, o SECOR seguirá fortalecendo sua atuação em prol da inclusão e da equidade no ambiente de trabalho, incentivando boas práticas e garantindo a efetivação dos direitos dos trabalhadores.

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