O Sindicato dos Empregados do Comércio de Osasco e Região (Secor) alerta seus associados sobre a importância de se posicionarem contra o Projeto de Lei nº 537/2019. A proposta, que tramita no Senado Federal, institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e pode trazer sérias consequências para a categoria.

O Senado está coletando a opinião popular sobre o tema através de uma Consulta Pública, disponível em seu site. O Secor orienta os trabalhadores a votarem NÃO no PL 537/2019 e justifica sua posição:

• Precarização das relações de trabalho: O projeto, em seu Artigo 5º, iguala as cooperativas às demais empresas no que tange à legislação trabalhista e previdenciária. Essa equiparação pode abrir brechas para a precarização das relações de trabalho, fragilizando direitos já conquistados. A livre associação profissional e sindical prevista no Artigo 3º, embora pareça positiva, pode enfraquecer a representação sindical da categoria.

• Jornada de trabalho e piso salarial: O PL 537/2019 define a jornada normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de redução por meio de convenção ou acordo coletivo, ou individual. A fixação do piso salarial também fica condicionada à negociação coletiva. Essas medidas podem resultar na redução de salários e aumento da jornada de trabalho, prejudicando os trabalhadores.

Participe da Consulta Pública e defenda seus direitos:

• Acesse o site do Senado Federal (www.senado.leg.br) e busque por “Consulta Pública – PL 537/2019”.
• Vote NÃO e deixe seu comentário justificando sua posição.
• Compartilhe essa informação com seus colegas, amigos e familiares.

A sua participação é fundamental para barrar esse projeto que ameaça os direitos dos trabalhadores!

VOTE NÃO

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