O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região (SECOR) acompanha com preocupação a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, de uma emenda apresentada ao Projeto de Lei que tipifica a misoginia e a equipara aos crimes previstos na Lei do Racismo.

Embora a proposta tenha como objetivo ampliar a proteção às mulheres, a emenda aprovada altera dispositivos da Lei do Racismo ao prever que manifestações fundamentadas em opinião, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política não configurariam crime em determinadas circunstâncias.

Para o SECOR, a medida pode representar um risco à efetividade da legislação antirracista, ao abrir margem para interpretações que dificultem a responsabilização de práticas discriminatórias. O racismo é um crime previsto na Constituição Federal como inafiançável e imprescritível, e seu enfrentamento exige instrumentos legais claros e eficazes.

A liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser preservada. No entanto, ela não pode servir como justificativa para manifestações que promovam discriminação, intolerância ou atentem contra a dignidade humana.

A preocupação se amplia quando observamos a realidade das mulheres negras, que enfrentam simultaneamente os impactos do racismo e da violência de gênero. Qualquer enfraquecimento dos mecanismos de combate à discriminação contribui para ampliar vulnerabilidades e dificultar a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O combate ao racismo e à misoginia é uma responsabilidade coletiva e permanente. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e raciais, qualquer iniciativa que possa enfraquecer os mecanismos de proteção às vítimas deve ser debatida com máxima cautela. O SECOR acompanhará a tramitação da matéria e seguirá defendendo a ampliação dos direitos, da igualdade e do respeito à diversidade.

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