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Nos dias 18 e 19 deste mês, foi realizado em Brasília/DF o 3° Encontro Nacional das Trabalhadoras Domésticas.

O objetivo do encontro foi dialogar sobre as questões organizativas sindicais, enfatizando as novas leis sobre o trabalho doméstico. Além de intensificar a luta pela ampliação desses direitos, promovendo um espaço de reflexão e diálogo sobre o assunto.

No ano de 2013 ocorreram muitos avanços em relação aos direitos trabalhistas deste setor.  Foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2012, PEC das Domésticas, que mais tarde se transformou na Emenda Constitucional n° 72/2013, dando aos empregados domésticos os mesmo direitos dos empregados urbanos. Conheça esses direitos:

– Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada;
– Salário-mínimo fixado em lei;
– Feriados civis e religiosos;
– Irredutibilidade salarial;
-Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
– Férias de 30 (trinta) dias;
– Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
– Estabilidade no emprego em razão da gravidez;
– Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
– Licença-paternidade 5 dias corridos;
– Auxílio-doença pago pelo INSS;
– Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias;
– Aposentadoria;
– Integração à Previdência Social;
– Vale-transporte;
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional;
– Seguro-Desemprego.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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