Secor participa do Ato e Canto pela Vida
No último domingo, 28 de abril de 2024, o SECOR - Sindicato dos Empregados [...]
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Trabalhador, é ilegal a exigência da Classificação Internacional de Doenças (CID) para o atestado médico ter validade e a empresa abonar a falta do trabalhador. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que o atestado emitido por médico legalmente habilitado já tem caráter verídico e não pode ser recusado.
Isso porque a exigência do CID no atestado fere os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito a intimidade e da vida privada do trabalhador.
A valorização das profissões é um passo importante para garantir a qual [...]
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