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Artigo: Lei que regulamenta profissão dos comerciários representa grande avanço para categoria

Publicado em: 21/03/2013

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Nossa categoria comemora um grande passo na conquista e manutenção de seus direitos. No dia 14/3 foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, a lei que regulamenta a profissão do comerciário. Embora com um veto, a lei assegura direitos importantes para a categoria como obrigatoriedade de especificação da profissão na carteira de Trabalho e Previdência Social, determina a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a qual poderá ser alterada mediante convenção coletiva ou acordo coletivo.

Também será possível a adoção da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, porém, não será possível o mesmo empregado estar em mais de 1 turno de trabalho (jornada que pode ser alterada em negociação coletiva de trabalho).

Já os pisos salariais serão fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme os termos do art.7, inciso V da CF/88. Importante destacar que com a nova lei, as entidades representativas poderão, dentro do âmbito da negociação coletiva, solicitar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

Além disso, ficou oficialmente instituído o dia 30 de outubro como Dia do Comerciário, uma homenagem merecida a todos os trabalhadores da classe. Porém, a presidente Dilma Rousseff rejeitou o artigo 5º que fixava uma taxa sindical a ser recolhida pelos trabalhadores de 1% do salário mensal.

Embora a presidente tenha argumentado que este artigo não traga parâmetros precisos para sua aplicação, ele seria destinado ao fortalecimento da luta da categoria, como a realização de pesquisas do setor e campanhas salariais, intercâmbios sindicais e diversos trabalhos para contribuir com uma organização sólida e moderna das entidades representativas. Importante ressaltar que apesar do veto do artigo 5º.  – que também traria grandes benefícios aos trabalhadores, continuaremos lutando como sempre fizemos: com determinação e persistência para superar limites.

José Pereira Neto

Presidente do Sindicato dos Comerciários de Osasco e Região (SECOR)

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