Assessoria/Secor

Como a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz “toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Isto é, o direito de trabalho digno é o previsto para todas as pessoas, assim como condições iguais e satisfatórias para todo trabalhador. E é essa mensagem que, anualmente, o Dia do Trabalho, comemorado em 1º de maio, deve chegar para as pessoas.

Por isso, neste 1º de maio, vamos ressaltar direitos básicos dos trabalhadores conquistados com muita luta ao longo dos anos e relembrar, sempre, que devemos nos mobilizar para que estes mesmos direitos não sejam tirados de nós!

A Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, foi publicada em 1º de maio de 1943 pra regular as relações trabalhistas no Brasil e imprimir direitos que garantam a qualidade de vida e a remuneração para o trabalhador. Em primeiro lugar, o registro em carteira de trabalho é um direito essencial para cada empregado e que garante todos os outros. O vínculo empregatício serve como prova que há um emprego, as cláusulas de trabalho e o tempo de duração que uma relação trabalhista durou.

Outro direito muito importante do trabalhador é a equidade salarial entre duas pessoas que exercem a mesma função, desde que a diferença de tempo na atividade não seja superior a dois anos. Ou seja, toda empresa deve respeitar o piso de cada categoria.

A jornada de trabalho e o descanso semanal remunerado também são direitos imprescindíveis para a qualidade de vida do trabalhador, já que a jornada semanal deve ser de 44 horas e, no máximo, duas horas extras por dia, remunerada em 60% acima do valor da hora normal. O descanso semanal também deve ser de 24 horas consecutivas.

Além destes, direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); licença-maternidade; férias; 13º salário, verbas rescisórias e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, por exemplo, são direitos básicos do trabalhador regido pela CLT.

O movimento sindical, ao lado da classe trabalhadora, lutou por anos para conquistar direitos gozados hoje e ainda luta para que muitas empresas os cumpram! Por isso, não vamos permitir a precarização do trabalho, como prevê o Projeto de Lei 4330, aprovado em segunda votação na Câmara dos Deputados no dia 22 de abril, que amplia a terceirização para atividades-fim e ataca os direitos do trabalhador!

De acordo com estudo da CUT e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o terceirizado trabalha três horas a mais e recebe 25% a menos pelo serviço, em média. Além disso, este trabalhador está mais exposto a acidentes de trabalho devido pouco tempo de treinamento, por exemplo.

Neste momento, precisamos lutar para regulamentar a situação dos terceirizados, o que vai na contramão da ampliação da terceirização. O PL 1621, elaborado pela nossa central CUT e apresentado pelo companheiro Vicentinho, deputado federal, propõe justamente a regulamentação deste regime de contratação no Brasil, determinando a equiparação salarial e os mesmos benefícios entre terceirizados e efetivos, além de proibir a contratação para atividades-fim, entre outros.

Não podemos permitir que rasguem a CLT na nossa cara! Neste 1º de maio, vamos lutar contra o PL 4330 e a favor dos direitos do trabalhador!

 José Pereira da Silva Neto, presidente do Sindicato dos Comerciários de Osasco e região (Secor)

Fonte: Assessoria de Imprensa

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