Durante os dias 16 e 17 de junho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs) realiza em Brasília o II Encontro Nacional Jurídico do ramo com o objetivo de debater e traçar novas estratégias de atuação política e jurídica no combate à retirada de direitos que avança no Brasil.

O evento reúne diversas entidades nacionais e internacionais que atuam em defesa dos direitos dos trabalhadores/as.

A mesa de abertura contou com o presidente da Confederação Alci Matos Araujo, o secretário jurídico Edmilson dos Santos, o coordenador da sede Francisco Luiz Saraiva, o secretário jurídico da CUT Valeir Ertle, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, a vice-presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) Dra. Rosa Maria Campos Jorge e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ Dr. Marcelo Chalréo.

“Nos preocupamos com o papel do direito para garantir o direito para o trabalhador em nosso Brasil. Queremos discutir e debater temas que vem flexibilizando o direito dos trabalhadores e passar estes dias para termos novas ações jurídicas e políticas.” afirmou o presidente da Contracs, Alci Matos Araujo, que emendou: “A marca da Contracs tem que ser direito não se reduz, se amplia. É com esse significado que elevamos nosso trabalho. É nosso dever e nosso trabalho garantir o trabalho seguro e encontrar a melhor forma de organizar nossos trabalhadores.”

Em um período em que a democracia está fragilizada no Brasil, a mesa de abertura do Encontro Nacional Jurídico foi finalizada com palavras de ordem contra o golpe e todos os integrantes aderiram e apoiaram a ação.

A criminalização do movimento sindical
A primeira mesa de debates tratou dos ataque aos direitos dos trabalhadores e a criminalização do movimento sindical com Renan Kalil do Ministério Público do Trabalho, com o juiz do trabalho Dr. Jorge Luiz Souto Maior e com o assessor jurídico da Contracs Dr. Vinicius Cascone.

Renan Kalil, do Ministério Público do Trabalho, destacou que a alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas é proposta sob o argumento de que se a Constituição Federal pode ser alterada o mesmo deveria acontecer com a CLT.

Para mostrar a desigualdade na correlação de forças no cenário legislativo, o representante do MPT mostrou o levantamento do Diap que trata das bancadas demonstrando que os trabalhadores e os direitos humanos possuem poucos representantes no Congresso Nacional.

Ainda sobre o Congresso Nacional, Renan destacou os 26 projetos de lei que tratam de precarização nas relações do trabalho e alertou que é necessário ter conhecimento de quais pls estão recebendo apoio e esforço do setor patronal para ser aprovado.

O Juiz do Trabalho Jorge Souto Maior abordou o aspecto histórico dos direitos e ressaltou que eles não aparecem, nem são dados ou simplesmente surgem como os relatos dos livros de história, mas são resultados de um processo maior que se desenvolve ao longo da história.

O magistrado ressaltou que o direito do trabalho resiste através de algumas forças que incomodam a ponto de levar adiante um projeto político de destituição de uma presidenta porque sua derrubada abre espaço para acabar com os direitos e a justiça do trabalho.

“A legislação não pode sobrepor a constituição e mesmo que os pls sejam aprovados, sempre há uma resistência possível na inconstitucionalidade.” destacou.

Jorge Souto Maior destaca que, ao aprovar algumas leis, fomos cedendo à retirada de direitos. “A questão de reconhecer o problema não é só do governo ilegítimo, mas do contexto histórico que permitiu que acontecesse.” Segundo ele, a retirada de direitos não deve mais ser tratada como normal e natural para a classe trabalhadora, por isso é necessário não só derrotar o Governo Temer como as retiradas de direitos trabalhistas que são diárias como a falta de pagamento de horas extras, a manutenção das relações de trabalho sem sindicalização, a repressão à greve. “É preciso pensar criticamente para que consigamos sair deste momento histórico para um momento histórico melhor.”

O advogado trabalhista e de entidades sindicais, Vinicius Cascone, destacou que no atual cenário a polícia e o judiciário criminalizam o movimento social. Segundo ele, as entidades sindicais deixaram de dialogar com a sociedade como um todo. “Hoje, o sindicato virou um órgão cartorial, muitas vezes. Nós nos burocratizamos e jogamos a decisão para o poder judiciário em vez de resolver os problemas na porta da empresa.”

Dr. Vinicius ressaltou que a criminalização aos movimentos sociais está no DNA do Brasil, já que desde que a coroa portuguesa veio ao Brasil que se criminaliza qualquer insurgência.

O advogado ressaltou ainda que a criminalização dos movimentos sindicais começam dentro do poder judiciário quando concedem o interdito proibitório, que impedem os trabalhadores de exercerem seu poder de convencimento e imputando a abertura de diversos inquéritos policiais em caso de desobediência.

“O sindicato precisa se voltar para sua comunidade porque quando ele tem legitimidade, ele é apoiado pela comunidade durante a greve.” destacou. Para ele, a relação entre a comunidade e o sindicato permite o apoio à luta das entidades. “Temos que voltar a nos organizar e pensar o sindicato como um pólo de organização e reunião da comunidade.” finalizou.

Fonte: Contracs

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