Quinta-Feira, 13 de Junho de 2024 -

Desafios Legais: Secor se une à Ação Popular contra Contrato do Governo de São Paulo para Estudos sobre Privatização da SABESP

Publicado em: 16/11/2023

Na última sexta-feira, 10 de novembro de 2023, foi protocolada uma Ação Popular na Justiça Federal em São Paulo, liderada por Luiz Cláudio Marcolino (Deputado Estadual em SP), Neiva Ribeiro (Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo), e Luciano Leite (atual Presidente do SECOR Osasco e Região), juntamente com Ivone Silva (Presidente do Instituto Lula e Vice-Presidente da CUT-SP), Raimundo Lima (Presidente da CUT-SP), e diversos deputados estaduais representando PT/PCdoB/PV. A ação, conduzida pela Advocacia Garcez, tem como objetivo contestar a legalidade do contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a International Finance Corporation (IFC) para a realização de estudos visando a eventual privatização da SABESP.

 

A Ação destaca duas irregularidades substanciais no contrato assinado em abril, as quais fundamentam sua solicitação de anulação:

 

A contratação ocorreu sem a realização do devido processo licitatório, sendo considerada inexigibilidade de licitação. A ausência de justificativa para a escolha direta, diante da presença de outras instituições financeiras capazes de conduzir tal operação, prejudica tanto os recursos públicos quanto a isonomia que deve nortear esse tipo de contratação.

 

A privatização da SABESP requer autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALEP) para ser efetivada. O envio de um Projeto de Lei à casa, atualmente enfrentando resistência significativa no parlamento e na sociedade, não garante sua aprovação. Caso o PL seja rejeitado pela ALESP, todo o contrato terá sido em vão, representando um desperdício dos recursos do orçamento público. Dada a necessidade de aprovação legislativa para a privatização da SABESP, é imperativo que tal procedimento seja concluído antes de qualquer nova medida ser tomada.

 

A Ação busca uma liminar que suspenda todos os efeitos do contrato e, simultaneamente, o declare nulo, com a restituição dos valores já despendidos aos cofres públicos.

 

De acordo com Maximiliano Garcez, advogado dos autores, “um contrato sem licitação, realizado de forma acelerada e antes da aprovação pela ALESP, evidencia a intenção de apresentar a privatização ilegal da SABESP como um fato consumado, mesmo que isso implique alto risco de desperdício de recursos públicos e desrespeito ao Poder Legislativo e à população”.

 

Os autores da ação, incluindo o Deputado Marcolino, Neiva Ribeiro (Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo), Luciano Leite (Presidente do SECOR), Raimundo Lima e Ivone Silva (Presidente e Vice-Presidente da CUT-SP), destacam que “o contrato entre o Governo de São Paulo e a IFC evidencia os excessos que o Governo Tarcísio busca implementar na tentativa de realizar uma privatização ilegal da SABESP. Assinar um contrato milionário antes da votação do projeto de lei pela ALESP, e ainda por cima sem licitação, demonstra um descompromisso com o interesse público e um desrespeito à separação dos poderes”.

 

A Advocacia Garcez está à disposição para esclarecimentos adicionais.

 

Equipe da Advocacia Garcez

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