Quarta-Feira, 22 de Maio de 2024 -

Entendendo as Leis de Cotas e seu Papel no Crescimento Profissional de Pessoas com Deficiência

Publicado em: 09/05/2024

O Secor está empenhado em promover a inclusão e o crescimento profissional de pessoas com deficiência em sua força de trabalho. É fundamental compreender as leis e regulamentações que visam garantir igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho para esse público.

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) estabelece uma porcentagem obrigatória de vagas que as empresas devem reservar para a contratação de pessoas com deficiência (PCD). Essa porcentagem varia de 2% a 5%, dependendo do número total de funcionários da organização. Por exemplo, empresas com 100 a 200 funcionários devem preencher 2% das vagas com PCDs, enquanto aquelas com mais de 1.001 funcionários devem destinar 5% das vagas para esse público.

Além de garantir o ingresso no mercado de trabalho, a Lei de Cotas também visa assegurar o desenvolvimento e o crescimento profissional das pessoas com deficiência dentro das organizações. O artigo 89 da mesma lei estabelece que devem ser proporcionados meios para que as PCDs possam se desenvolver em suas atividades profissionais, dentro do contexto e da realidade em que vivem.

Em 2015, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que complementa e reforça os direitos já estabelecidos pela Lei de Cotas. O Estatuto exige que as empresas promovam a acessibilidade em todas as dimensões, removendo barreiras arquitetônicas, de transporte, comunicação, atitudes e tecnologia, a fim de garantir a independência e a inclusão das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

É importante ressaltar que o não cumprimento dessas leis pode resultar em multas significativas para as empresas. Em 2023, os valores das multas variavam de R$ 3.100,06 a R$ 310.004,70 por profissional PCD não contratado, de acordo com o grau de descumprimento.

No Secor, estamos comprometidos em cumprir integralmente as exigências legais e promover um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo, onde as pessoas com deficiência possam ingressar, desenvolver-se e prosperar em suas carreiras profissionais. Acreditamos que a diversidade é um valor fundamental para o sucesso organizacional, e estamos empenhados em remover quaisquer barreiras que possam impedir o crescimento profissional desse público.

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