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A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento essencial para todo e qualquer trabalhador brasileiro! Com esse documento em mãos, o cidadão tem garantido diversos direitos. Por isso, o empregador que contratar o trabalhador tem o dever de assinar a carteira de seu funcionário! Em outras palavras: ter a Carteira de Trabalho em dia é uma obrigação das duas partes!

Saiba o que é seu direito:

– Tenha a Carteira assinada desde seu primeiro dia na empresa!

– Faça exames médicos de admissão e demissão;

– Repouso semanal remunerado;

– Salário até o 5º dia útil do mês;

– 13º salário, sendo que a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda, em 20 de dezembro;

– Férias remuneradas de 30 dias + 1/3 do salário;

– Vale-transporte (desconto de 6% no salário);

– Licença-maternidade e estabilidade (120 dias + 5 meses de estabilidade após o parto);

– Licença-paternidade (5 dias corridos);

– Folgas específicas (3 dias – casamento; 1 dia por ano – doação de sangue; 2 dias – alistamento eleitoral; 2 dias – morte de parente; 1 dia – testemunho na Justiça do Trabalho);

– Pagamento de horas extras (acréscimo de 50% do valor da hora normal);

– Aviso prévio (cumprido ou indenizado) de 30 dias;

– Seguro-desemprego.

– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (a empresa deposita, mensalmente, 8% do salário do funcionário. Assim, a cada ano de trabalho, o valor depositado equivale a mais de um salário bruta mensal. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador será indenizado com 40% do valor já depositado).

Além de todos esses direitos que a Carteira de Trabalho assinada garante, seus benefícios podem ser ampliados com a Convenção Coletiva acordada pelo Sindicato! Fique sempre atento ao site do Secor e garante o cumprimento de todos seus direitos!

Trabalho Informal

O trabalho informal é caracterizado quando a pessoa trabalha sem vínculo empregatício, ou seja, não possui a carteira assinada e, por isso, não tem garantido diversos benefícios, como FGTS, licença maternidade, auxílio-desemprego, entre outros. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a taxa de informalidade vem diminuindo constantemente. Em 2012, a taxa médica era de 34%. No ano seguinte, 33%. Já em janeiro de 2014, o índice ficou em 32,2%, a mais baixa marcada nos últimos meses.

No entanto, o Secor alerta os trabalhadores: não aceitem trabalhar sem a Carteira estar assinada. Caso esteja nessa situação, procure o Sindicato para a tomada das devidas providências!

Perdeu sua Carteira de Trabalho? Saiba como agir!

1º passo – Faça um Boletim de Ocorrência;

2º passo – Solicite novo documento para a Superintendência do Trabalho e Emprego.

Dica: Mantenha seu documento em local seguro! Esse documento registra todos os dados de seus empregos durante toda a carreira profissional!

Fonte: Assessoria de Imprensa

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