Sábado, 08 de Maio de 2021 -

Licença paternidade: quantos dias? Como é a contagem?

Publicado em: 15/01/2016

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A licença paternidade gera muitas dúvidas nos novos papais:

São quantos dias de licença paternidade?
Onde está a lei que fala sobre licença paternidade?
Como é feita a contagem da licença paternidade?
Bem atualmente a licença paternidade é de 5 (cinco) dias consecutivos a partir do nascimento do filho.

Tudo bem. Respondido o primeiro questionamento de que a licença paternidade é de 5 dias consecutivos. Mas qual a lei que fala sobre a licença paternidade? Onde encontrar a fundamentação legal para esse caso de interrupção do contrato de trabalho?

A lei da licença paternidade pode ser encontrada no Ato das disposições constitucionais transitórias mais especificamente no §1º do artigo 10:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014)

§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Dessa forma, a licença paternidade de 5 dias é um direito do empregado que está previsto nada mais nada menos do que na Constituição Federal que é o instrumento normativo mais importante do Brasil. O empregador, portanto, não pode, sob hipótese alguma, impedir que o empregado com filho recém nascido deixe de gozar o seu período de licença paternidade.

Dito isso vem o terceiro questionamento que gera muitas dúvidas: A licença paternidade é contada em dias úteis? Qual a contagem correta da licença paternidade?

A contagem da licença paternidade deve ser feita contabilizando 5 dias corridos e não dias úteis.

No entanto, deve-se frisar que o método de contagem do prazo segue a mesma regra dos prazos legais, ou seja, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final.

Exemplificando: Se o nascimento do filho ocorreu no dia 14 de janeiro de 2016, o prazo de licença paternidade começará a ser contado a partir do dia 15, devendo o empregado voltar ao trabalho no dia 19 de janeiro, pois o dia do nascimento não conta como parte da licença paternidade.

 

Fonte: Direito do Empregado

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