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A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou legal a lei que proíbe a distribuição de sacolas plásticas pode gerar demissão de 2,8 mil trabalhadores. A estimativa é da Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief).

A cifra representa 80% do total de trabalhadores do segmento que atualmente emprega 3,6 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. O impasse jurídico começou em 2011 quando o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) conseguiu uma liminar que permitia a distribuição de sacolas plásticas.

A alegação do sindicato é que a Lei das Sacolinhas, aprovada pela Câmara Municipal no mesmo ano, é inconstitucional. O Sindiplast afirma que os municípios não tem competência legal para legislar sobre o tema, uma vez que a constituição prevê a uniformidade de posturas ambientais e de destinação de resíduos sólidos.

Fonte: DCI

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