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O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) ingressou com ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa WMS Supermercados do Brasil por desrespeitar leis referentes ao descanso semanal dos funcionários. O grupo também é acusado de não apresentar documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante fiscalizações. A companhia faz parte da rede Walmart. Na ação, é pedida a condenação da WMS, localizada em Campina Grande (PB), em R$ 200 mil por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De acordo com a ação, ajuizada pelo procurador do Trabalho Raulino Maracajá, em 2014, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campina Grande (GRTE) encaminhou para o MPT relatório referente a fiscalização realizada na empresa, na qual foram constatadas irregularidades relativas ao descanso semanal e não apresentação de documentos nas inspeções.

Infrações referentes a jornada, intervalos e utilização inadequada do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também foram encontradas durante a fiscalização e são objetos de outras ações judicias do MPT.

Liminar – No pedido de antecipação de tutela, o MPT solicita que a WMS Supermercados conceda aos empregados descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, garantindo que tal concessão ocorra até o sétimo dia consecutivo de trabalho; faça coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas de trabalho, o descanso semanal remunerado no domingo e apresente os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo auditor fiscal do Trabalho. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Fonte: MPT Paraíba